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Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé

Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.

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Honorários Advocatícios em Ações Previdenciárias

Honorários Advocatícios em Ações Previdenciárias

Publicado em: 02/10/2024 Previdenciário

Discussão sobre a incidência de honorários advocatícios em ações previdenciárias, com base na Súmula 111/STJ, e a delimitação do cálculo até a decisão que concede o benefício.

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Reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado mediante comprovação de exposição a agentes nocivos e cumprimento da carência conforme legislação aplicável

Reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado mediante comprovação de exposição a agentes nocivos e cumprimento da carência conforme legislação aplicável

Publicado em: 26/09/2024 Previdenciário

Documento que trata do reconhecimento do tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado, destacando a necessidade de cumprimento da carência e comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde conforme a legislação vigente à época do trabalho.

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Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória com base em violação manifesta à norma jurídica quando o acórdão rescindendo se fundamenta em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, conforme entendimento da Súmula 343 do STF, e quando a decisão rescindenda está alinhada com o entendimento dominante vigente à época do julgamento. Destaca os fundamentos jurídicos que restringem a rescisão de decisões judiciais nestes casos.

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Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.

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Adequação dos Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF aos Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 com Aplicação dos Limitadores Vigentes na Concessão

Adequação dos Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF aos Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 com Aplicação dos Limitadores Vigentes na Concessão

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Documento que orienta a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal, estabelecendo a aplicação dos tetos de salário de contribuição previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, considerando os limitadores vigentes no momento da concessão para cálculo do menor e maior valor teto.

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Limitação da Readequação de Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF/88 em Função das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Limitação da Readequação de Benefícios Previdenciários Concedidos Antes da CF/88 em Função das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Análise jurídica sobre a impossibilidade de readequação da renda mensal de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, considerando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Obrigatoriedade de devolução de valores pagos a servidor ou pensionista por decisão judicial precária revogada, respeitando os limites legais de desconto

Obrigatoriedade de devolução de valores pagos a servidor ou pensionista por decisão judicial precária revogada, respeitando os limites legais de desconto

Publicado em: 09/09/2024 Previdenciário

Modelo que aborda a devolução de valores pagos a servidor ou pensionista em decorrência de decisão judicial antecipatória revogada, destacando a necessidade de observância dos limites legais para descontos no ressarcimento.

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Aplicação Temporal da Lei nº 13.876/2019 sobre Competência em Processos Previdenciários na Justiça Estadual com Exercício de Competência Federal Delegada

Aplicação Temporal da Lei nº 13.876/2019 sobre Competência em Processos Previdenciários na Justiça Estadual com Exercício de Competência Federal Delegada

Publicado em: 02/09/2024 Previdenciário

Análise dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 quanto à alteração da competência para processamento e julgamento de processos previdenciários na Justiça Estadual, destacando a aplicação restrita aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020 e a continuidade da tramitação dos processos anteriores conforme o §3º do art. 109 da CF/88 e art. 15, III, da Lei 5.010/1965.

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Análise da suficiência da fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeição de embargos de declaração por ausência de vício jurídico

Análise da suficiência da fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeição de embargos de declaração por ausência de vício jurídico

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Documento que aborda a jurisprudência sobre a adequação da fundamentação do acórdão recorrido, destacando que não há vício quando a decisão analisa suficientemente as questões, mesmo sem enfrentar individualmente todos os argumentos, e que embargos de declaração não são cabíveis por simples insatisfação com o conteúdo da decisão, fundamentado nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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