Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.
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Análise das hipóteses de inacumulabilidade de benefícios previdenciários e a interpretação do STJ.
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Discussão sobre o equilíbrio do sistema previdenciário ao vedar a acumulação de benefícios substitutivos.
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Discussão sobre a forma de compensação de prestações previdenciárias recebidas administrativamente com valores judicialmente reconhecidos, evitando restituição indevida.
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Discute a forma de compensação de benefícios previdenciários recebidos administrativamente em situações de concessão judicial de benefícios não acumuláveis, abordando critérios como limite mensal e observação da coisa julgada.
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Analisa os critérios legais para fixação da Renda Mensal Inicial (RMI), destacando a influência do Salário de Benefício e dos percentuais específicos por tipo de benefício.
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Discussão sobre a compensação de valores recebidos na via administrativa para benefícios não acumuláveis concedidos judicialmente, abordando limites para abatimento e forma de cálculo.
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Análise sobre a possibilidade de a sentença trabalhista homologatória de acordo ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço.
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Exploração da interrupção da prescrição em função do Memorando-Circular e seus reflexos no prazo prescricional das revisões de benefícios previdenciários.
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Discussão sobre a configuração do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS como marco interruptivo da prescrição nas demandas previdenciárias, à luz do CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil.
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