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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Questões Constitucionais e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal conforme Art. 102, III da CF/88

1117 - Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Questões Constitucionais e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal conforme Art. 102, III da CF/88

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, vedando ao Superior Tribunal de Justiça tal análise, mesmo para fins de prequestionamento, conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

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Reconhecimento da validade do encontro fortuito de prova durante cumprimento de mandado de busca e apreensão com observância dos princípios da legalidade e razoabilidade

1118 - Reconhecimento da validade do encontro fortuito de prova durante cumprimento de mandado de busca e apreensão com observância dos princípios da legalidade e razoabilidade

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a legitimidade do encontro fortuito de provas (serendipidade) durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, destacando a necessidade de respeitar os limites da legalidade e razoabilidade para a apreensão e utilização desses elementos probatórios.

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Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

1081 - Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.

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Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras

1082 - Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.

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Exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes, respeitando o juízo de valor do Tribunal do Júri baseado na denúncia e instrução probatória

1077 - Exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes, respeitando o juízo de valor do Tribunal do Júri baseado na denúncia e instrução probatória

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

O documento esclarece que a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia é cabível apenas quando estas forem manifestamente improcedentes, ressaltando a competência exclusiva do Tribunal do Júri para avaliar os fatos narrados na denúncia e provas colhidas na instrução processual. Trata-se da delimitação da atuação do juiz de primeiro grau e do Tribunal do Júri no julgamento de crimes dolosos contra a vida, enfatizando os limites para a exclusão de qualificadoras antes do julgamento pelo colegiado.

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Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

1078 - Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Documento trata da impossibilidade de reavaliação do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 7 do STJ para casos de exclusão de qualificadoras na pronúncia.

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Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

1040 - Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, mesmo quando a questão envolve matéria de ordem pública, fundamentado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

1048 - Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a possibilidade e os requisitos para a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, destacando a necessidade de flagrante ilegalidade e a manutenção do prosseguimento da ação penal diante da existência de indícios de autoria e materialidade.

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Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

1044 - Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento explica a natureza da decisão de pronúncia no processo penal, destacando que ela consiste em um juízo de admissibilidade da acusação, baseado na verificação da ocorrência do crime e indícios de autoria, sem exigir certeza para condenação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise meritória das dúvidas.

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Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

1058 - Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, fundamentado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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