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Exceção à vedação do indulto no Decreto 11.846/2023 para condenados por tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamentação constitucional e legal

4558 - Exceção à vedação do indulto no Decreto 11.846/2023 para condenados por tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 18/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária que reconhece a aplicação da exceção à vedação do indulto prevista no Decreto 11.846/2023 para condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), fundamentada na individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e competência do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII). Explica que o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo, permitindo o benefício do indulto, inclusive para pena de multa, conforme o Decreto e a Súmula 512/STJ, destacando o impacto prático e social dessa interpretação.

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Afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para definir valoração da premeditação na culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

4518 - Afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para definir valoração da premeditação na culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Publicado em: 29/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação de recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal. Destaca a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da questão.

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Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

4519 - Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Destaca a relevância jurídica e a multiplicidade de casos semelhantes que justificam a análise conjunta da controvérsia.

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O Crime de Roubo Exige Violência Contra a Vítima ou Pode Ocorrer Contra o Objeto

2684 - O Crime de Roubo Exige Violência Contra a Vítima ou Pode Ocorrer Contra o Objeto

Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal

O STJ analisa a controvérsia sobre a necessidade de a violência, no crime de roubo, ser praticada diretamente contra a vítima ou se também pode ocorrer contra um objeto que proteja o bem subtraído. O acórdão discute se a destruição de barreiras físicas que impedem a subtração do bem configura violência apta a qualificar o crime como roubo.

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A Utilização de Simulacro de Arma de Fogo Como Elemento da Grave Ameaça no Roubo

2685 - A Utilização de Simulacro de Arma de Fogo Como Elemento da Grave Ameaça no Roubo

Publicado em: 14/02/2025 Direito Penal

O STJ analisou a controvérsia sobre se o uso de simulacro de arma de fogo caracteriza grave ameaça apta a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O acórdão definiu que a simulação de uso de arma de fogo durante a subtração de bens configura grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, impedindo a aplicação do benefício previsto no CP, art. 44, I.

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Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

2697 - Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise jurídica detalhada sobre a configuração da circunstância majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, esclarecendo que o furto qualificado pelo repouso noturno ocorre sempre que a conduta delitiva é praticada no período noturno, independentemente de as vítimas estarem dormindo ou do local do crime, seja estabelecimento comercial ou via pública.

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Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

2662 - Interpretação restritiva da Lei 11.340/2006, art. 17 da lei maria da penha e seu impacto na dosimetria da pena

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina discute a interpretação da Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. O STJ reafirma que essa proibição deve ser interpretada de forma ampla, alcançando casos em que a multa seja prevista como pena autônoma, impedindo sua aplicação isolada nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica.

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Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

2661 - Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a vedação da imposição isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha). O entendimento do STJ enfatiza que a sanção deve ir além da esfera patrimonial, impedindo a aplicação isolada da multa, mesmo quando prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal.

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Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

2649 - Progressão de regime em crime hediondo com resultado morte: Análise da controvérsia no STJ

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

Análise jurídica sobre a aplicação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, na progressão de regime para condenados por crime hediondo com resultado morte, reincidentes genéricos, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

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Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

2650 - Aplicação da lei penal mais benéfica na execução penal

Publicado em: 11/02/2025 Direito Penal

A doutrina aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando sua aplicação em casos de progressão de regime para condenados por crimes hediondos com resultado morte. Discute-se o impacto das alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Execuções Penais e a possibilidade de aplicação de normas revogadas mais favoráveis ao apenado.

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