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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

4517 - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Análise jurídica sobre a possibilidade de deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses valores foram apurados em exercícios anteriores à decisão da assembleia que autoriza seu pagamento. O documento aborda os fundamentos legais e tributários que sustentam essa dedução, destacando a interpretação normativa e jurisprudencial aplicável.

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Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

2262 - Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Analisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.

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Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

2264 - Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Discute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.

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Reconhecimento dos encargos condominiais como crédito extraconcursal em recuperação judicial e falência segundo a Lei de Falências

1736 - Reconhecimento dos encargos condominiais como crédito extraconcursal em recuperação judicial e falência segundo a Lei de Falências

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece que os encargos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial ou falência são considerados despesas necessárias à administração do ativo, configurando crédito extraconcursal, não sujeitos à habilitação no quadro geral de credores nem à suspensão das execuções conforme a Lei de Falências.

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Extensão da Falência e Desconsideração da Personalidade Jurídica

1710 - Extensão da Falência e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 27/09/2024 Processo CivilEmpresa

A doutrina aborda a extensão da falência para empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, esclarecendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Focaliza-se na necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

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Natureza Societária do Contrato de Facção

1711 - Natureza Societária do Contrato de Facção

Publicado em: 27/09/2024 Direito ComercialEmpresa

Discussão sobre como a relação entre contratante e contratado pode assumir uma natureza societária disfarçada em um contrato de facção, implicando ingerência no controle operacional e nos lucros da empresa contratada.

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Aplicação restrita da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência a empresas do mesmo grupo econômico conforme artigo 50 do Código Civil de 2002

1709 - Aplicação restrita da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência a empresas do mesmo grupo econômico conforme artigo 50 do Código Civil de 2002

Publicado em: 27/09/2024 Empresa

Documento aborda os critérios rigorosos para a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência a empresas vinculadas a um grupo econômico, destacando a necessidade de comprovação inequívoca de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial conforme o artigo 50 do Código Civil de 2002.

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Novação de créditos no plano de recuperação judicial

1581 - Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Publicado em: 13/09/2024 Direito ComercialEmpresa

Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.

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Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

1391 - Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que a obrigação da seguradora ocorre somente se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, e confirmando a competência do Juízo do Trabalho para execução da apólice nessas condições.

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Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

1393 - Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que o sinistro deve ocorrer antes do deferimento da recuperação para que o juízo laboral determine o depósito.

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