Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Este documento aborda o direito da trabalhadora gestante ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória no emprego, aplicáveis independentemente do regime jurídico (contratual ou administrativo), incluindo cargos em comissão e contratos por tempo determinado. Fundamenta a proteção legal garantida à gestante para assegurar sua permanência no trabalho durante a gestação e após o parto, destacando a extensão dessas garantias em diferentes modalidades de contratação.
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Análise jurídica sobre a licitude da terceirização ou divisão do trabalho entre empresas com objetos sociais distintos, ressaltando a responsabilidade subsidiária da contratante conforme fundamentos legais aplicáveis.
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Este documento aborda a impossibilidade de alteração unilateral pelo empregador na forma de cálculo do abono pecuniário de férias para empregados admitidos antes da mudança, caracterizando alteração contratual lesiva, em conformidade com o art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST e o princípio da condição mais benéfica.
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Documento que expõe a proibição do reexame de fatos e provas no recurso de revista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, conforme estabelecido pela Súmula 126 do TST, destacando a restrição da instância extraordinária trabalhista à análise exclusiva de questões de direito.
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Documento aborda a impossibilidade de conhecimento de recurso quando fatos supervenientes eliminam o interesse recursal, destacando a ausência de utilidade prática do recurso mesmo diante da resolução da controvérsia em processos relacionados. Fundamenta-se na análise da perda do interesse recursal e seus efeitos no prosseguimento dos recursos judiciais.
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Documento aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando não há impugnação de fundamento autônomo e suficiente em acórdão estadual, aplicando por analogia a Súmula 283 do STF para justificar o óbice à admissibilidade do recurso. Trata-se de análise processual sobre os requisitos para o prosseguimento do recurso especial no âmbito do processo civil.
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