Pesquisa: Direito Digital, Direito do Trabalho

Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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O Seguro-Desemprego como Benefício de Proteção Social e sua Estruturação Normativa

Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho

A decisão reforça que o seguro-desemprego possui caráter alimentar e visa garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. A regulamentação do benefício busca evitar fraudes e garantir que os recursos sejam administrados com previsibilidade e eficiência.

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Seguro-Desemprego como Benefício de Natureza Alimentar e sua Relevância Social

Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho

A decisão reforça que o seguro-desemprego tem caráter assistencial e alimentar, o que justifica sua regulamentação rígida para evitar fraudes e garantir a efetividade do programa. A fixação do prazo visa assegurar previsibilidade na gestão dos recursos públicos.

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O princípio da verticalização das bases de cálculo salarial e o efeito expansionista das parcelas remuneratórias

Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho

Esta doutrina discute o princípio da verticalização das bases de cálculo salarial, destacando o chamado "efeito expansionista" das parcelas remuneratórias. O texto explica como reflexos sucessivos das horas extras em diferentes verbas salariais são legítimos e não configuram duplicidade indevida de incidências.

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Integração das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR) e sua repercussão nas parcelas salariais

Publicado em: 12/02/2025 Direito do Trabalho

Esta doutrina trata da integração das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal remunerado (RSR) e da repercussão dessa majoração em outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O texto analisa o afastamento da tese do "bis in idem" e os fundamentos que levaram à revisão da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST.

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Eficácia Coletiva e Autonomia Individual no Direito Sindical

Publicado em: 04/12/2024 Direito do Trabalho

Reflexão sobre a tensão entre a eficácia coletiva das decisões sindicais e a autonomia individual dos filiados para contratar honorários advocatícios.

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Legitimidade Extraordinária dos Sindicatos e Limites Contratuais

Publicado em: 03/12/2024 Direito do Trabalho

Estudo sobre a relação entre a legitimidade extraordinária dos sindicatos e a necessidade de contratos específicos para retenção de honorários advocatícios.

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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.

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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.

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A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Debate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.

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