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Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

560 - Análise da Supressão de Instância no Habeas Corpus por Ausência de Fundamentação na Sentença de Pronúncia baseada em Provas Inquisitoriais

Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a vedação ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas na instância originária, especificamente a ausência de fundamentação na sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, caracterizando supressão indevida de instância em habeas corpus.

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Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

462 - Recebimento da denúncia na ação penal originária com base nos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses de rejeição do art. 395, considerando indícios mínimos de autoria e materialidade

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que trata dos critérios legais para o recebimento da denúncia em ação penal originária, destacando a necessidade de cumprimento dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 41, e a inexistência das causas de rejeição previstas no art. 395, com ênfase na suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para a instauração da persecução penal.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

463 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Desembargadores por Crime Comum sem Necessidade de Nexo Funcional

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar desembargadores envolvidos em crimes comuns, destacando a independência do nexo funcional com o cargo para o processamento judicial.

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Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

464 - Competência do Supremo Tribunal Federal para Suspensão de Liminar e Sentença em Matéria Constitucional Relacionada ao Princípio da Laicidade do Estado

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece que a competência para apreciar pedidos de suspensão de liminar e sentença, quando a matéria discutida é constitucional e envolve o princípio da laicidade do Estado, é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 19, I da Constituição Federal de 1988.

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Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

477 - Restrição da Revisão Criminal em Habeas Corpus: Impossibilidade Contra Acórdão ou Decisão Monocrática e Limitação às Hipóteses Legais no Julgamento de Mérito de Recurso Especial

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade da revisão criminal contra acórdãos ou decisões monocráticas proferidas em habeas corpus, destacando que a revisão é restrita às hipóteses previstas em lei, especialmente quando a matéria foi enfrentada no julgamento de mérito de recurso especial.

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Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

479 - Revisão criminal no STJ: cabimento restrito a condenações em recurso especial com fundamento federal, vedada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento esclarece os limites do cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que só é possível quando a condenação foi proferida ou mantida em julgamento colegiado de recurso especial com questão federal coincidente, e que é incabível contra acórdãos ou decisões monocráticas em habeas corpus.

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Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-STJ e art. 621 CPP

478 - Revisão criminal não cabível contra acórdão ou decisão monocrática em habeas corpus conforme art. 240 RI-STJ e art. 621 CPP

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada contra decisões monocráticas ou acórdãos em habeas corpus, exigindo a formação de coisa julgada após análise de mérito em recurso especial, conforme art. 240 do Regimento Interno do STJ e art. 621 do Código de Processo Penal.

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Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

481 - Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, requerendo a análise do recurso mesmo diante de erro material na contagem do prazo, com fundamentação jurídica para impedir o indeferimento indevido.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

489 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os embargos de declaração no processo penal, destacando sua fundamentação vinculada e aplicação restrita para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições em acórdãos, esclarecendo que não se destinam ao reexame do mérito ou a manifestação de inconformismo das partes.

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