Documento que analisa a inaplicabilidade do requisito de repercussão geral em recursos extraordinários quando a controvérsia jurídica é eminentemente infraconstitucional, destacando os fundamentos e impactos processuais.
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Análise da possibilidade do exequente recusar a nomeação de precatório à penhora em execução fiscal quando não observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 e no artigo 11 da Lei 6.830/1980, destacando que não há obrigação para a Fazenda Pública aceitar bens indicados fora da ordem legal, preservando os interesses do credor na execução.
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Este documento aborda a interpretação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada violação à Constituição Federal decorre de legislação municipal e é indireta ou reflexa, esclarecendo que a repercussão geral não se aplica nesses casos. Destaca os fundamentos jurídicos que limitam o cabimento do recurso extraordinário para preservar a competência constitucional e a efetividade do sistema recursal.
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Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.
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A doutrina trata da possibilidade de revisão dos valores da tabela SUS com base na alegada defasagem e na busca pelo equilíbrio econômico-financeiro.
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