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Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Anulação de cláusula contratual que aplica percentuais diferenciados para aposentadoria complementar entre homens e mulheres por violar princípio da isonomia constitucional

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição para afastar cláusula contratual de planos de previdência complementar que estabelece percentuais diferenciados de cálculo de aposentadoria entre os sexos masculino e feminino, com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal.

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

Vedação da compensação de débitos tributários por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme o artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de compensar débitos tributários utilizando valores de Requisições de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no artigo 100, §3º da Constituição Federal de 1988, destacando a distinção entre precatórios e RPVs e a vedação expressa para aplicação do regime de compensação às obrigações definidas como de pequeno valor.

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Impugnação à desconstituição de penhora regularmente efetuada em execução fiscal com fundamento na ordem legal de preferência dos bens

Impugnação à desconstituição de penhora regularmente efetuada em execução fiscal com fundamento na ordem legal de preferência dos bens

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise e fundamentação jurídica contra a desconstituição de penhora regularmente efetivada e aceita pelo exequente, destacando que a ordem legal de preferência dos bens não é absoluta e que a execução fiscal não deve impor ônus excessivo ao devedor.

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Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

Limitações Constitucionais da Atuação das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Preventivo e Comunitário conforme o Art. 144, §8º da CF/88

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Análise da vedação constitucional para a atribuição de atividades de policiamento preventivo e comunitário às Guardas Civis Municipais, destacando a exclusividade das Polícias Civil e Militar na segurança pública e os limites impostos pelo art. 144, §8º, da Constituição Federal de 1988.

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Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento que aborda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o exaurimento das instâncias administrativas não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ações judiciais, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

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Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Decisão sobre a inaplicabilidade do exame pelo STF do critério de expectativa de vida no cálculo do fator previdenciário em repercussão geral por ser matéria infraconstitucional

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalTributário

Documento que esclarece que o critério da expectativa de vida utilizado no cálculo do fator previdenciário, apesar de questionamentos relacionados à isonomia de gênero, é matéria infraconstitucional e não pode ser objeto de análise pelo STF em repercussão geral.

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Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Reconhecimento da repercussão geral em Recurso Extraordinário com demonstração de questão constitucional relevante transcendente aos interesses das partes

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributário

Modelo que aborda o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário, enfatizando a necessidade de comprovação de questão constitucional de impacto econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse interesses subjetivos.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário: Demonstração de Questão Constitucional Relevante para Uniformização pelo STF

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoExecução FiscalTributário

Documento que trata do reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, exigindo a demonstração de questão constitucional relevante com impacto social, político, econômico ou jurídico, fundamentando a necessidade de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a interpretação constitucional.

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