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Análise da Legalidade do Ingresso em Domicílio sem Justa Causa diante de Indícios Prévios e Situação de Flagrante Criminal na Fase Instrutória do Processo

581 - Análise da Legalidade do Ingresso em Domicílio sem Justa Causa diante de Indícios Prévios e Situação de Flagrante Criminal na Fase Instrutória do Processo

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Parecer jurídico que esclarece a ausência de nulidade no ingresso em domicílio sem justa causa quando presentes indícios prévios e situação de flagrante, ressaltando a necessidade de análise da tese de violação de domicílio em cognição plena durante a fase instrutória do processo.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

461 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Desembargadores de Tribunais de Justiça, mesmo quando os crimes imputados não estejam vinculados ao exercício do cargo, enfatizando a proteção da imparcialidade, isenção e independência do Poder Judiciário.

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Recurso de advogado dativo para majoração de honorários sucumbenciais sem obrigatoriedade de preparo conforme art. 99, §5º do CPC/2015

467 - Recurso de advogado dativo para majoração de honorários sucumbenciais sem obrigatoriedade de preparo conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que fundamenta a exclusão da obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recurso voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais, com base no CPC/2015 e na ausência de necessidade de comprovação de hipossuficiência.

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Aplicação da isenção do preparo recursal ao advogado dativo em recurso para majoração de honorários advocatícios conforme art. 99, §5º do CPC/2015

466 - Aplicação da isenção do preparo recursal ao advogado dativo em recurso para majoração de honorários advocatícios conforme art. 99, §5º do CPC/2015

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Este documento trata da não obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal pelo advogado dativo em recursos interpostos exclusivamente para a majoração de honorários advocatícios, fundamentando-se na equiparação à Defensoria Pública e na natureza pública e suplementar da função exercida, conforme o art. 99, §5º, do CPC/2015.

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Dispensa do recolhimento do preparo recursal para advogado dativo em recurso sobre majoração de honorários sucumbenciais com fundamento na equiparação funcional à Defensoria Pública

465 - Dispensa do recolhimento do preparo recursal para advogado dativo em recurso sobre majoração de honorários sucumbenciais com fundamento na equiparação funcional à Defensoria Pública

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilConstitucional

Modelo de petição que solicita a dispensa do pagamento do preparo recursal ao advogado dativo em recurso cujo objeto é exclusivamente a majoração dos honorários sucumbenciais, fundamentando-se na equiparação funcional à Defensoria Pública e na tutela dos vulneráveis, dispensando a demonstração individual de hipossuficiência.

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Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

484 - Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Este documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para decidir sobre alegadas violações constitucionais em recursos cuja admissibilidade foi negada, enfatizando que o prequestionamento de dispositivos legais, especialmente constitucionais, não é cabível em situações de obstáculo processual. Destaca a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para análise dessas questões.

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Direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares de Goiás na transferência para reserva remunerada conforme legislação anterior à Lei 13.954/19

508 - Direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares de Goiás na transferência para reserva remunerada conforme legislação anterior à Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Constitucional

Análise e fundamentação jurídica do direito dos policiais militares do Estado de Goiás que cumpriram os requisitos até 31/12/2021 para transferência à reserva remunerada, assegurando-lhes a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento do requerimento, independentemente da situação funcional estar congelada na data-limite, conforme legislação vigente antes da Lei 13.954/19.

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Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

511 - Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da anulação de acórdão proferido pelo tribunal de origem devido à omissão relevante na análise da preclusão consumativa, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, e determina a reapreciação do caso em novo julgamento nos embargos de declaração para sanar o vício detectado.

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Fundamentação do Tribunal na Análise da Controvérsia e Exclusão da Negativa de Prestação Jurisdicional

411 - Fundamentação do Tribunal na Análise da Controvérsia e Exclusão da Negativa de Prestação Jurisdicional

Publicado em: 11/07/2024 Constitucional

Documento que esclarece que a negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando o Tribunal analisa e fundamenta diretamente a controvérsia apresentada nos autos, mesmo que o entendimento seja contrário ao pleito da parte. Aborda conceitos processuais relativos à prestação jurisdicional e os limites da atuação judicial.

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Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

420 - Fundamentação Jurídica sobre a Não Violação do Artigo 1.022 do CPC/2015 em Acórdão com Decisão Clara e Fundamentada

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Análise e fundamentação jurídica demonstrando que não há violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o acórdão recorrido apresenta manifestação clara e devidamente fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia.

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