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Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

458 - Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise dos requisitos para a restituição integral da quantia paga pelo consumidor em casos de vício do produto, destacando a necessidade de exercício imediato após o prazo legal para reparo e a impossibilidade de exigir a restituição anos após a correção satisfatória do defeito, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, §1º.

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Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

459 - Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico que esclarece que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa de forma fundamentada todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, mesmo que a decisão seja contrária ao interesse da parte.

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Direitos do consumidor diante de vício do produto: prazo de 30 dias para reparação e alternativas em caso de não solução pelo fornecedor

460 - Direitos do consumidor diante de vício do produto: prazo de 30 dias para reparação e alternativas em caso de não solução pelo fornecedor

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Este documento detalha o direito do consumidor em exigir a substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço caso o fornecedor não solucione o vício do produto no prazo de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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Fundamentação do Tribunal de Origem em Conformidade com os Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na Análise Judicial da Controvérsia

456 - Fundamentação do Tribunal de Origem em Conformidade com os Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na Análise Judicial da Controvérsia

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que não há violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal fundamenta adequadamente sua decisão, mesmo que contrária à pretensão da parte, demonstrando a regularidade na apreciação da controvérsia judicial.

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Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

315 - Afetação de tema aos recursos especiais repetitivos para uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ e prevenção de teses vinculantes contraditórias nos Tribunais estaduais

Publicado em: 08/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que aborda a afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, destacando a função constitucional do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uniformizar a interpretação da lei federal e evitar a formação de teses vinculantes contraditórias entre os Tribunais estaduais, garantindo estabilidade, integridade e coerência à jurisprudência.

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Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

111 - Análise das Questões de Ordem Pública no Recurso Condicionada ao Juízo de Admissibilidade Processual

Publicado em: 26/06/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que as questões de ordem pública suscitadas durante o recurso só podem ser apreciadas após o juízo de admissibilidade, sendo vedada sua análise antes dessa fase processual.

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