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Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.

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Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/10/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.

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Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.

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Análise Jurídica sobre a Inexistência Automática de Dano Moral In Re Ipsa pelo Descumprimento de Prazo em Serviços Bancários

Análise Jurídica sobre a Inexistência Automática de Dano Moral In Re Ipsa pelo Descumprimento de Prazo em Serviços Bancários

Publicado em: 05/09/2024 Direito do Consumidor

Documento que esclarece que o simples atraso no cumprimento de prazo legal para prestação de serviços bancários não configura automaticamente dano moral in re ipsa, destacando fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

Recurso repetitivo do STJ impede ajuizamento de reclamação para revisão de acerto na aplicação da tese jurídica na origem

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para revisar a aplicação, na instância originária, de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se de orientação jurídica sobre a adequada via processual para controvérsias envolvendo jurisprudência consolidada no STJ.

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Obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em custear sessões ilimitadas de tratamento multidisciplinar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, vedando recusa ou limitação de cobertura

Obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde em custear sessões ilimitadas de tratamento multidisciplinar para beneficiários com Transtorno do Espectro Autista, vedando recusa ou limitação de cobertura

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Consumidor

Este documento aborda a responsabilidade das operadoras de planos de saúde em garantir o custeio ilimitado das sessões de tratamento multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a abusividade da recusa ou limitação da cobertura, mesmo quando o procedimento não consta expressamente no contrato ou no rol da ANS. Fundamenta-se na proteção dos direitos do consumidor e na necessidade de atendimento integral à saúde.

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Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

Fundamentação Necessária para Decretação da Prisão Preventiva com Base em Elementos Concretos e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Consumidor

Documento que trata dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentos concretos extraídos dos autos, como o modus operandi do delito, a periculosidade do agente e o risco real à ordem pública, afastando justificativas baseadas apenas em gravidade abstrata ou presunções genéricas.

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Direito do Consumidor: Garantias e Alternativas ao Conserto Após Prazo de 30 Dias Conforme Art. 18, §1º do CDC

Direito do Consumidor: Garantias e Alternativas ao Conserto Após Prazo de 30 Dias Conforme Art. 18, §1º do CDC

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento aborda a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, destacando que o conserto após o prazo de 30 dias não exclui o direito do consumidor de exigir substituição, restituição ou abatimento do preço, salvo conduta abusiva comprovada, em conformidade com a boa-fé objetiva e razoabilidade.

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Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

Restituição Integral do Valor Pago em Caso de Vício do Produto: Condições, Prazo Legal para Reparo e Limitações à Exigência Tardia Conforme CDC Art. 18, §1º

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise dos requisitos para a restituição integral da quantia paga pelo consumidor em casos de vício do produto, destacando a necessidade de exercício imediato após o prazo legal para reparo e a impossibilidade de exigir a restituição anos após a correção satisfatória do defeito, com base no Código de Defesa do Consumidor, artigo 18, §1º.

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Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Esclarecimento sobre inexistência de negativa de prestação jurisdicional diante de análise fundamentada pelo Tribunal mesmo com decisão desfavorável

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico que esclarece que não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa de forma fundamentada todas as questões essenciais para a solução da controvérsia, mesmo que a decisão seja contrária ao interesse da parte.

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