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Interpretação restritiva da Lei de Anistia nº 6.683/79 pelo STF para assegurar proteção constitucional e internacional dos direitos humanos e responsabilização em casos de desaparecimentos forçados

4685 - Interpretação restritiva da Lei de Anistia nº 6.683/79 pelo STF para assegurar proteção constitucional e internacional dos direitos humanos e responsabilização em casos de desaparecimentos forçados

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos Humanos

Tese doutrinária do STF que orienta a interpretação restritiva da Lei de Anistia nº 6.683/79, em consonância com princípios constitucionais e tratados internacionais, destacando que a anistia não pode impedir a investigação e punição de graves violações de direitos humanos, como desaparecimentos forçados, reafirmando o dever do Estado de promover verdade, justiça e reparação às vítimas. Fundamentação legal, constitucional e internacional são detalhadas para garantir a efetividade dos direitos humanos e a prevenção da impunidade.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

4681 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

O documento aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários que discutem a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituição Federal de 1988, destacando a relevância constitucional, histórica e social do tema, especialmente no que tange à punição de crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar. Fundamenta-se nos artigos da CF/88, CPC/2015 e no Regimento Interno do STF, ressaltando a importância da uniformidade e segurança jurídica, além do impacto na efetividade dos direitos fundamentais e compromissos internacionais do Brasil.

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Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

4683 - Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece o direito fundamental ao luto digno como imprescritível, enfatizando a gravidade do crime de ocultação de cadáver e seus impactos na dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com fundamentos constitucionais, penais e internacionais. Destaca-se a proteção jurídica às famílias, a humanização da justiça criminal e a importância das políticas públicas de memória e reparação.

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Reconhecimento da natureza constitucional e repercussão geral da exigência de exclusão de candidatos com filhos, dependentes ou união estável em cursos militares conforme art. 144-A da Lei 6.880/1980

4627 - Reconhecimento da natureza constitucional e repercussão geral da exigência de exclusão de candidatos com filhos, dependentes ou união estável em cursos militares conforme art. 144-A da Lei 6.880/1980

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da restrição a candidatos casados, com filhos ou dependentes para ingresso em cursos de formação militar, analisando seus fundamentos constitucionais, legais e os impactos sociais e jurídicos decorrentes, com destaque para o equilíbrio entre direitos fundamentais e peculiaridades da carreira militar, além da necessidade de ponderação e controle de constitucionalidade sobre tais limitações.

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Reconhecimento pelo STF da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

4626 - Reconhecimento pelo STF da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que analisa a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.535.441 RG/RS, declarando que a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos é matéria infraconstitucional, afastando a competência do STF para reexame via recurso extraordinário e delimitando a discussão às instâncias ordinárias e ao STJ, com fundamentação na legislação ordinária, súmulas e precedentes relevantes.

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Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

4632 - Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalTributário

Este documento analisa a tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.635, que confirma a legitimidade da exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do Estado do Rio de Janeiro, destacando os fundamentos jurídicos e constitucionais que permitem tal medida para garantir o equilíbrio fiscal estadual sem violar a vedação de vinculação de receitas prevista no art. 167, IV, da CF/88. Aborda ainda os impactos práticos e a segurança jurídica para os contribuintes, bem como a coerência sistêmica da decisão e sua repercussão na política fiscal dos entes federativos.

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Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

4633 - Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Análise da tese doutrinária extraída do STF que restringe o conhecimento de recurso extraordinário em casos envolvendo a exigibilidade do depósito ao FOT sobre benefícios fiscais de ICMS, destacando a natureza infraconstitucional da controvérsia, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos dessa delimitação para o sistema recursal e a política fiscal dos estados.

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Tese doutrinária sobre vedação à averbação do tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção de policiais militares estaduais do Sergipe, com base na isonomia e legalidade

4639 - Tese doutrinária sobre vedação à averbação do tempo de serviço nas Forças Armadas para promoção de policiais militares estaduais do Sergipe, com base na isonomia e legalidade

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMinistério Público Militar

Documento que expõe a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, vedando a contagem do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção de policiais militares estaduais, mesmo para os que ingressaram antes da Lei Complementar nº 259/2015, fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia e legalidade, e em súmulas do STF, preservando a ordem e critérios de progressão funcional e evitando prejuízo aos policiais nativos da corporação.

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Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

4642 - Limitação dos direitos fundamentais do preso com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade segundo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a relativização dos direitos fundamentais na execução penal, destacando a ausência de direitos absolutos, a harmonização dos bens jurídicos conflitantes e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade conforme a CF/88 e a Lei 7.210/1984.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

4643 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

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