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Cancelamento de Precatórios e RPVs Federais pela Lei 13.463/2017, art. 2º

2400 - Cancelamento de Precatórios e RPVs Federais pela Lei 13.463/2017, art. 2º

Publicado em: 28/11/2024 Direito Administrativo

Trata da possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPVs federais por decurso de prazo de dois anos, conforme previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, independente da inércia do titular do crédito.

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Legitimidade passiva ad causam no caso do Pasep

2407 - Legitimidade passiva ad causam no caso do Pasep

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.

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Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

2410 - Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep

Publicado em: 28/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.

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Validade de Notificação por Edital em Procedimentos Demarcatórios

2382 - Validade de Notificação por Edital em Procedimentos Demarcatórios

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Exploração da legalidade de notificações por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha durante a vigência da Lei 11.481/2007, art. 5º.

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Impacto das Modificações Legislativas nos Procedimentos de Demarcação

2384 - Impacto das Modificações Legislativas nos Procedimentos de Demarcação

Publicado em: 27/11/2024 Direito Administrativo

Análise das alterações legislativas sobre os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha e seus reflexos na segurança jurídica.

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Presunção de Constitucionalidade e Demarcações

2383 - Presunção de Constitucionalidade e Demarcações

Publicado em: 27/11/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discussão sobre a presunção de constitucionalidade em atos administrativos realizados antes da decisão cautelar na ADI 4.264/PE/STF.

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Teoria do Risco Administrativo e Concessionárias

2360 - Teoria do Risco Administrativo e Concessionárias

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Examina a aplicação da teoria do risco administrativo em acidentes rodoviários, enfatizando o caráter objetivo da responsabilidade das concessionárias.

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Limitação Territorial de Ações Coletivas

2342 - Limitação Territorial de Ações Coletivas

Publicado em: 21/11/2024 Direito Administrativo

Define os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.

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Pagamento do adicional noturno durante afastamentos

2311 - Pagamento do adicional noturno durante afastamentos

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Analisa a viabilidade do pagamento do adicional noturno para servidores públicos durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a natureza propter laborem e a habitualidade da verba.

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Aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento

2312 - Aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento

Publicado em: 19/11/2024 Direito Administrativo

Aborda a natureza propter laborem do adicional noturno, analisando a controvérsia sobre sua aplicabilidade durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, com base na habitualidade da prestação de serviços em regime de plantão.

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