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Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego

2598 - Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego

Publicado em: 23/01/2025 Direito Administrativo

Discute a legalidade da regulamentação pelo CODEFAT, que fixa prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade e a gestão eficiente de recursos públicos.

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Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

2595 - Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.

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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

2594 - Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.

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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

2596 - Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.

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A Responsabilidade Subsidiária do Poder Concedente

2566 - A Responsabilidade Subsidiária do Poder Concedente

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

A doutrina aborda a possibilidade de redirecionar execuções contra o poder concedente em casos de insolvência da concessionária de serviços públicos.

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Redirecionamento de Execução Contra o Poder Público

2567 - Redirecionamento de Execução Contra o Poder Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

Estudo detalhado sobre a responsabilidade do ente público nas execuções decorrentes da insolvência da concessionária.

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A Insolvência de Concessionárias e o Redirecionamento de Execuções ao Ente Público

2571 - A Insolvência de Concessionárias e o Redirecionamento de Execuções ao Ente Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a possibilidade de redirecionar a execução para um ente público em casos de insolvência da concessionária de serviço público, mesmo sem participação do ente na fase de conhecimento.

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Redirecionamento da Execução em Razão de Insolvência

2574 - Redirecionamento da Execução em Razão de Insolvência

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a possibilidade de redirecionar a execução a ente público quando a concessionária de serviço público está insolvente, mesmo que o ente público não tenha participado da fase de conhecimento.

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Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

2575 - Termo Inicial da Prescrição Quinquenal

Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo

Debate o marco inicial para contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução contra o ente público em casos de insolvência da concessionária.

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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

2558 - Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI 4.264/PE/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.

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