INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil é um dos pilares do ordenamento jurídico, sendo aplicada em situações em que há violação de direitos, acarretando dever de reparação. No âmbito da advocacia, a teoria da perda de uma chance ganhou destaque como fundamento para a responsabilização de profissionais que, por atos negligentes, privam seus clientes de oportunidades concretas e reais de obter um benefício ou evitar um prejuízo. No contexto do processo judicial eletrônico, essa responsabilidade adquire nuances específicas, considerando a informatização dos procedimentos judiciais e os desafios técnicos e éticos que dela decorrem.

CONCEITO DE PERDA DE UMA CHANCE

A teoria da perda de uma chance consiste na possibilidade de reparação de danos quando o agente causador, por conduta culposa, impede que a vítima concretize uma chance real e séria de alcançar um benefício ou evitar um prejuízo. Trata-se de uma teoria de origem francesa, amplamente discutida e aplicada no Brasil, sobretudo no campo da responsabilidade civil contratual e extracontratual.

O fundamento jurídico da teoria encontra suporte nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na boa-fé objetiva, prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 422). No contexto da advocacia, essa responsabilidade decorre do contrato de mandato judicial e do dever de diligência imposto ao advogado.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 estabelece fundamentos relevantes para a análise da responsabilidade civil do advogado. Dentre os dispositivos aplicáveis, destacam-se:

• CF/88, art. 5º, incisos V e X: Proteção à honra e à imagem, com previsão de indenização em caso de violação.
• CF/88, art. 37, §6º: Responsabilidade dos agentes públicos por atos lesivos a terceiros, que pode ser analogicamente aplicada ao advogado enquanto profissional que presta serviço de relevância pública.

NORMAS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O Código Civil Brasileiro de 2002 disciplina a responsabilidade civil nos seguintes dispositivos:

• CCB/2002, art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
• CCB/2002, art. 927: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Proteção aos direitos da personalidade, considerando a tutela contra atos que possam causar prejuízos.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E PROCESSUAL

Além das normas gerais, destacam-se dispositivos legais aplicáveis ao processo eletrônico e à atuação dos advogados:

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