Pesquisa de Súmulas: mandado de seguranca direito liquido e certo
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Súmula 60/TFR - 03/11/1980 - Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.
«Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.»
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Súmula 213/STJ - 06/10/1998 - Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
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Súmula 101/STF - - Mandado de segurança. Ação popular.
«O mandado de segurança não substitui a ação popular.»
@NOTAVID = Obs.: Lei 4.717/65 (Ação popular).
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Súmula 248/STF - - Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas. Competência originária do STF.
«É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.»
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Súmula 272/STF - - Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.
«Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.»
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Súmula 294/STF - - Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/1951, art. 12.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.»
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Súmula 299/STF - - Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e habeas corpus. Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário.
«O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.»
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Súmula 319/STF - - Recurso ordinário. Prazo. Habeas corpus. Mandado de segurança. CPP, art. 586. CPC/39, art. 841.
«O prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.»
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Súmula 330/STF - - Mandado de segurança. Competência. Incompetência do STF. Atos dos Tribunais de Justiça.
«O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.»
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Súmula 429/STF - 08/07/1964 - Recurso administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade contra o mesmo ato. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.
«A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.»
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