Pesquisa de Súmulas: uniao estavel pensao

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  • uniao estavel pensao
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0700

Súmula 35/STF - - Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»

@NOTAVID = Obs.: Emenda Constitucional 9/77. Lei 6.367/1976, art. 5º. Decreto-lei 293/67. Decreto 77.077/76, arts. 13, I, § 1º, § 3º, § 4º, 14, 15, 165, II, «c», «d».

@FIM =

5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9700

Súmula 54/TST - 24/10/1974 - Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

«Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

@FIM =

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5300

Súmula 228/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/1963, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

«(REVOGADA pela Súmula 243/TFR).»

  • Redação anterior : «228 - É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção assegurado pela Lei 6.592/78.»

@FIM =

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2400

Súmula 36/TNU - 06/03/2007 - Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.»

@FIM =

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2500

Súmula 37/TNU - 20/06/2007 - Seguridade social. Pensão por morte. Menor que completa 21 anos. Pendência de curso universitário. Prorrogação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.»

@FIM =

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7800

Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - - Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»

@FIM =

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5400

Súmula 382/STF - 08/05/1964 - União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB/1916, art. 363, I e CCB/1916, art. 1.177. Súmula 380/STF e Súmula 447/STF.

«A vida em comum sob o mesmo teto «more uxorio», não é indispensável à caracterização do concubinato.»

@FIM =

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5200

Súmula 380/STF - 08/05/1964 - Família. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB/1916, art. 1.363 e CCB/1916, art. 1.366. Súmula 382/STF e Súmula 447/STF.

«Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.»

@FIM =

41 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6400

Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - - Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9º. CPC/1973, art. 36 (Cancelada e convertida com alterações na Súmula 436/TST).

«(CANCELADA e convertida com alterações na Súmula 436/TST). A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.»

  • Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 29/03/1996): «Orientação Jurisprudencial 52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

@FIM =

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6800

Súmula 7/TSE - 30/10/1992 - Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).

«CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.»

  • Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).

@NOTAVID = Revogada no RE 157.868-8/PB, j. em 02/02/92. Rel.: Min. Marco Aurélio.

@FIM =