Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6100

Súmula 89/STF - - Tributário. Imposto de Importação. Frutas. Acordo Comercial.

«Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1300

Súmula 89/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/1976, art. 14 e Lei 6.367/1976, art. 19.

«A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.»

14 Jurisprudências
Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

Publicado em: 22/12/2023 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.1400

Súmula 89/TFR - 27/08/1981 - Competência. Junta de Conciliação de Comarca do interior. Carta precatória expedida por Juiz Federal. CF/67, art. 110 e CF/67, art. 142.

«Compete à Junta de Conciliação e Julgamento, sediada em Comarca do interior, cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, em matéria trabalhista.»

2 Jurisprudências
Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório

Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório

Publicado em: 20/12/2023 Civel Familia Sucessão

Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.8200

Precedente Normativo 89/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Reembolso de despesas (positivo).

«Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 Km da empresa. (Ex-PN 142).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Doc. LEGJUR 103.3262.5020.0100

Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Reflexos. CLT, art. 59, caput (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida em 28/04/97): «Orientação Jurisprudencial 89 - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59, da CLT.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7400

Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II - - Habeas corpus. Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.3200

Súmula 89/TST - 26/05/1978 - Falta ao serviço. Férias. Ausência legal.

«Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Doc. LEGJUR 168.0320.7010.0000

Súmula 89/trf4 - - Tributário. Taxa. Base de cálculo. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Princípio da legalidade tributária. Afronta. CTN, art. 97, IV.

«A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC 10/2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no CTN, art. 97, IV.»