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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.7200

1 - Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/1951, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).

«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005).»

  • Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II - O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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