Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 635/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.
«Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.»
Súmula 635/STJ - 17/06/2019 - Administrativo. Servidor público. Prescrição. Prazo prescricional. Fluência. Interrupção. Lei 8.112/1990, art. 142. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 8.112/1990, art. 152. Lei 8.112/1990, art. 167.
«Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.»
Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Regularidade da Execução Trabalhista
Publicado em: 08/08/2024 TrabalhistaApresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela segunda Reclamada em reclamação trabalhista, com o objetivo de defender a regularidade do direcionamento da execução à devedora subsidiária. O documento aborda a inexistência de nulidade da execução, refutando a necessidade de esgotamento de meios executórios contra o devedor principal e seus sócios, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na legislação aplicável. Inclui pedidos de manutenção da decisão original e condenação da segunda Reclamada ao pagamento de honorários e custas processuais.
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