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Pesquisa de Jurisprudência

Súmula nº 635/STJ - Jurisprudência Selecionada

5 Documentos Encontrados

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2013 - Doc. LEGJUR 133.9762.1000.5600

1 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência do STJ. Súmulas 634 e 635/STF. Cerceamento de defesa afastado com base na peculiaridade do caso concreto. Necessidade de prova pericial não demonstrada. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, além dos óbices das Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ, uma vez que não foi exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela Corte de origem, a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina, como exige a situação excepcional de deferimento de liminar para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial, mostrando-se, ao contrário, assaz duvidosa; isso porque, dos termos do acórdão impugnado e do que mais consta dos autos, verifica-se que a necessidade da perícia contábil, indeferida em primeiro grau, e que motivou a arguição de cerceamento de defesa, não foi demonstrada com propriedade. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.1364.3003.8500

2 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Não interposição. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Teratologia. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem ou que nem sequer foi interposto é medida excepcional, somente admitida pelo STJ quando evidenciado o caráter teratológico da decisão impugnada, bem como a possibilidade de que possa causar à parte recorrente dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.1271.2000.3600

3 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 158.5100.9000.0300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Fornecimento de medicamento pelo estado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo da demora da prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni juris e periculum in mora. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.7404.9000.0200

5 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pela corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Ação de reintegração de posse de imóvel funcional e ação anulatória de ato administrativo que transferiu a recorrente para a reserva remunerada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()

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