Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 593/STF - 03/10/1977 - Trabalhista. FGTS. Incidência. Horas extras. CLT, art. 61. Lei 8.036/1990.
«Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.»
Súmula 593/STJ - 06/11/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.
«O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.»
Modelo de Manifestação em inventário requerendo devolução judicial de valores sacados indevidamente por herdeiras do espólio, com fundamentos no Código Civil, CPC e Constituição Federal
Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil Familia SucessãoPetição intermediária nos autos de inventário do espólio de J. R. dos S., na qual a requerente solicita a intimação das herdeiras para devolução de R$ 1.262,30 retirados indevidamente da conta do falecido, com pedido de bloqueio judicial, expedição de ofício bancário e aplicação de medidas para garantir a igualdade na partilha, fundamentada nos artigos do Código Civil, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência correlata.
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