Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 512/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.
«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»
Súmula 512/STJ - 16/06/2014 - Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ (cancelada pela Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, ao julgar a QO na Pet Acórdão/STJ).
«CANCELADA. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.»
Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Alegação de Benfeitorias e Princípios Constitucionais
Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucional Direito ImobiliárioModelo de contestação apresentado pelo réu em ação de despejo por denúncia vazia, com fundamento na ausência de notificação válida, existência de benfeitorias realizadas com anuência tácita do locador, pleito de indenização ou direito de retenção, e invocação dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. O documento também requer a improcedência do pedido de desocupação, ou, alternativamente, prazo razoável para saída do imóvel, bem como produção de provas e condenação do autor em custas e honorários.
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