Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 487/STF - 10/12/1969 - Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB/1916, art. 505.
«Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.»
Súmula 487/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Flexibilização da coisa julgada. Título judicial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Aplicação às sentenças transitadas em julgado após a inovação legislativa. Inadmissibilidade. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.
«O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Aeroporto Internacional por Furto de Veículo em Estacionamento Pago
Publicado em: 01/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra um aeroporto internacional, fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, no CDC, art. 14 e na Súmula 130/STJ. O caso envolve a responsabilidade objetiva do réu em relação ao furto de veículo ocorrido em estacionamento pago, destacando a falha na prestação do serviço e o dever de guarda e vigilância. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos materiais, correspondentes ao valor do veículo furtado, e danos morais, em razão do abalo emocional e transtornos sofridos pelo autor.
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