Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5500

Súmula 483/STF - 10/12/1969 - Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.

«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0400

Súmula 483/STJ - 01/08/2012 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.»

7 Jurisprudências
Modelo de Ação de Reparação de Danos por Prejuízos Causados em Lancha Durante Conserto em Oficina

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Prejuízos Causados em Lancha Durante Conserto em Oficina

Publicado em: 11/01/2024 Civel

Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.

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