Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. Prazo para recurso da assistência. Início. CPP, art. 598, parágrafo único. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF.
«O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.»
Súmula 448/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. SIMPLES. Opção de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 106. Lei Complementar 123/2006. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º. Lei 10.684/2003, art. 24.
«A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei 10.034/2000.»
Modelo de Pedido de Reconhecimento da Guia de Depósito como Referente ao Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e na CF/88
Publicado em: 17/03/2025 CivelProcesso CivilPetição apresentada ao Juízo da Vara Cível competente, na qual o Requerente solicita o reconhecimento da guia de depósito vinculada ao processo principal como válida para o cumprimento de sentença. A peça baseia-se nos princípios da economia processual e da razoabilidade, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação estadual e jurisprudências pertinentes. O pedido visa evitar o pagamento em duplicidade da taxa judiciária e garantir a correta vinculação dos valores já recolhidos, promovendo celeridade e eficiência na execução judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 448/TST - 21/05/2014 - Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, art. 189 e CLT, art. 190.
«I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.»
Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados
Publicado em: 21/02/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioPetição inicial apresentada por proprietário/mensalista/locatário de sala comercial em condomínio empresarial, requerendo a nulidade de decisão condominial que proíbe o uso de vagas frontais por veículos plotados. A ação destaca a violação de direitos de propriedade, isonomia e participação em assembleias, além de pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela medida discriminatória e abusiva. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, requerendo tutela de urgência e medidas reparatórias.
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