Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 395/STF - 08/05/1964 - Recurso. Habeas corpus. Ônus das custas. Descabimento. CPP, art. 647.
«Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.»
Súmula 395/STJ - 07/10/2009 - Tributário. ICMS. Base de cálculo. Venda a prazo. Valor constante da nota fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.»
Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TRF3 que negou aposentadoria por idade rural com base em prova material do cônjuge e regime de economia familiar, fundamentado no art. 105, III, “a” da CF e CPC
Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilModelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por agricultora contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural. O recurso fundamenta-se na violação dos arts. 11, VII, “a”, 39, I, 48 da Lei 8.213/1991, no art. 201, §7º da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada do STJ que admite documentos em nome do cônjuge como início de prova material em regime de economia familiar, requerendo a reforma do acórdão para concessão do benefício previdenciário. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e intimação do Ministério Público Federal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 395/TST - 20/04/2005 - Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC/1973, art. 37. CPC/2015, art. 76. CPC/2015, art. 105, § 4º
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (CPC/2015, art. 105, § 4º) . (ex -OJ 312 da SBDI-1 - DJ 11/08/2003).
- Res. 211, de 22/08/2016 - DJ 24, 25 e 26/08/2016 (Nova redação a súmula. Adaptação ao CPC/2015. Nova redação dos itens I e II e acrescenta o item V).
II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ 313 da SBDI-1 - DJ 11/08/2003).
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (CCB/2002, art. 667, e §§). (ex-OJ 108 da SBDI- 1 - inserida em 01/10/1997).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ 330 da SBDI-1 - DJ 09/12/2003)
V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (CPC/2015, art. 76).
- Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «Súmula 395/TST - I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ 312/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ 313/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (CCB/2002, art. 667, e §§). (ex-OJ 108/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ 330/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Ação Declaratória e Renovatória de Locação Comercial em Ubatuba/SP para Reconhecimento e Renovação Compulsória do Contrato, Proteção do Ponto Comercial e Indenização por Benfeitorias Conforme Lei 8.245/1991
Publicado em: 23/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de petição inicial de ação declaratória e renovatória de locação comercial proposta por locatário empresarial contra locador, visando o reconhecimento da relação locatícia, a renovação compulsória do contrato pelo prazo legal, a proteção do ponto comercial e a indenização pelas benfeitorias realizadas. Fundamentado na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015, o documento destaca a boa-fé objetiva, a função social do contrato e requer tutela de urgência para garantir a permanência do autor no imóvel até decisão final. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 395/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 73, § 1º.
«O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da CF/88.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.