Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 375/STF - 08/05/1964 - Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Aplicação do direito comum. CCB/1916, art. 1.194 e CCB/1916, art. 1.196.
«Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.»
Súmula 375/STJ - 30/03/2009 - Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.»
Modelo de Petição de Oposição à Ação de Usucapião com Fundamentação no Direito de Propriedade e CPC/2015, Art. 682
Publicado em: 26/07/2023 CivelPetição judicial em que o opoente, com base no artigo 682 do CPC/2015 e no artigo 1.228 do Código Civil, apresenta oposição à ação de usucapião ajuizada pelo requerido, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel em questão, conforme comprovado por escritura pública e matrícula do registro de imóveis. O documento destaca os fundamentos legais e constitucionais, incluindo o artigo 5º, XXII, da CF/88, e aponta a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. A peça processual solicita a admissão da oposição, a intimação do requerido, o reconhecimento do direito de propriedade do opoente e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 375/TST - 20/04/2005 - Convenção coletiva. Hermenêutica. Salário. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs 69/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e 40/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Relação de Consumo: Vício de Qualidade em Veículo Zero KM
Publicado em: 19/01/2024 ConsumidorPetição inicial de ação indenizatória fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 6º, VI, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, adquirente de veículo zero km com defeitos de fabricação, busca a reparação de danos materiais e morais em face da concessionária responsável, que reiteradamente não solucionou os vícios apresentados. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos de indenização, destacando a responsabilidade solidária do fornecedor pelos vícios do produto.
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