Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 365/STF - - Ação popular. Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica.
«Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.»
Súmula 365/STJ - 26/11/2008 - Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007.
«A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar para Fornecimento de Medicamentos
Publicado em: 11/11/2023 ConstitucionalEste modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 20/05/2008 - Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
«Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Publicado em: 17/10/2023 FamiliaModelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 365/TST - 20/04/2005 - Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Aprenda a redigir uma petição para a Ação de Reconhecimento de União Estável com este guia prático. Entenda os fundamentos legais e constitucionais e siga o nosso modelo de petição para garantir que os seus direitos sejam respeitados.
Acesse aqui
Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
Acesse aqui
