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RELAÇÃO DE SÚMULAS

4 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3700

1 - Súmula 365/STF - . Ação popular. Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica.

«Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.»

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8900

2 - Súmula 365/STJ - 26/11/2008. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007.

«A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.7700

3 - Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 20/05/2008. Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)

  • DJ 20, 21 e 23/05/2008
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.0800

4 - Súmula 365/TST - 20/04/2005. Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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