Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 341/STF - - Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB/1916, art. 1.523.
«É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.»
Súmula 341/STJ - 13/08/2007 - Pena. Remição. Curso de ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126.
«A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.»
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Publicado em: 05/03/2024 CivelPeça processual que apresenta uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de condutor responsável por colisão traseira em rodovia. O documento detalha os fatos do acidente, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, além de jurisprudências que sustentam a responsabilização do réu. A solicitação inclui indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além de pedido de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I - 22/06/2004 - FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º.
«É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.»
Modelo de Requerimento Administrativo para Contestação de Laudo Médico Pericial junto ao INSS: Pedido de Nova Perícia e Anulação de Laudo Contraditório em Benefício por Incapacidade
Publicado em: 22/11/2024 Direito PrevidenciárioModelo completo de requerimento administrativo direcionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de contestação de laudo médico pericial emitido em processo de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento destaca a existência de contradições, omissões e insuficiências na fundamentação do laudo, fundamentando a necessidade de nova perícia médica, preferencialmente realizada por especialista relacionado à patologia do segurado. O requerimento apresenta os principais argumentos constitucionais e legais (contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, Portaria DIRBEN nº 993/2022, IN 128/2022, CPC e Lei 8.213/91), além de jurisprudência pertinente, e requer a anulação do laudo anterior, a designação de nova perícia, a observância dos princípios constitucionais e a produção de todas as provas cabíveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 341/TST - 22/03/1995 - Prova pericial. Honorários do assistente técnico. Responsabilidade da parte que indicou.
«A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 44/95 - DJU de 22/03/95.