Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 304/STF - - Mandado de segurança. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de ação própria.
«Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.»
Súmula 304/STJ - 22/11/2004 - Prisão civil. Depositário judicial. Encargo não assumido expressamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.»
Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Legitimidade Sindical para Representação de Empregados
Publicado em: 16/09/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoAção judicial proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores [Nome do Sindicato] em face da Empresa [Nome da Empresa], objetivando o reconhecimento judicial da legitimidade do Sindicato como representante dos empregados da Requerida, com fundamento no art. 8º da Constituição Federal e no art. 511 da CLT, dado o descumprimento de obrigações legais e convencionais pela empresa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Lei 5.584/1970, art. 14, § 2º. Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º. Lei 1.060/1950, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º (cancelada).
«CANCELADA - Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/1986, que deu nova redação à Lei 1.060/1950).»
- Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (Cancela a súmula. Cancelada em
decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula 463/TST).
Modelo de Queixa-Crime por Calúnia com Base nos Artigos 138 e 145 do Código Penal e Artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal
Publicado em: 09/01/2025 Direito Penal Processo PenalPetição inicial de queixa-crime em que o querelante acusa o querelado de imputação falsa de crime, configurando o delito de calúnia (art. 138 do Código Penal). O documento fundamenta-se na violação da honra e imagem asseguradas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal, além de atender aos requisitos processuais do Código de Processo Penal. Inclui descrição sucinta dos fatos, jurisprudências relevantes e pedidos como instauração de ação penal, citação e condenação do querelado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 304/TST - 05/12/1992 - Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmula 185/TST e Súmula 284/TST.
«Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 2/1992, DJ 05/11/92.