Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 292/STF - - Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da CF/46, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.»
Súmula 292/STJ - 13/05/2004 - Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade após a conversão em procedimento ordinário. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.»
Modelo de Pedido de Anulação de Ato da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP por Rejeição de Contas com Parecer Favorável do Tribunal de Contas
Publicado em: 02/04/2024 AdministrativoEste documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 292 - As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.»
Modelo de Petição de Alteração de Guarda Consensual para Tia
Publicado em: 02/02/2024 FamiliaModelo de petição para alteração consensual de guarda de menor, transferindo-a para a tia, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 292/TST - 14/04/1989 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 292 - O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.» (Referências: Lei 5.889/1973, arts. 1º e 13. Decreto 73.626/74, art. 28. CLT, arts. 8º, 189 a 197. Res. 2, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).
Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
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