Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 286/STF - - Recurso extraordinário. Não conhecimento. Orientação do STF firmada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.»
Súmula 286/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51.
«A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.»
Modelo de Pedido de Exclusão de Sócio Minoritário do Polo Passivo em Processo de Falência
Publicado em: 09/01/2025 Processo Civil ComercialPetição judicial requerendo a exclusão de sócio minoritário do polo passivo em processo de falência, com base na ausência de poderes administrativos ou de gestão, absolvição em processo criminal relacionado e ausência de fundamentos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação baseada nos artigos 50 do CCB/2002 e 133 do CPC/2015, além de precedentes doutrinários e jurisprudenciais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC/1973, art. 37.
«I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
- Orientação com redação dada pela Res. 167, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 3 e 04/05/2010).
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 286 - A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.»
Referências:
EAIRR 597.391/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.
EAIRR 565.587/99 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.
EAIRR 648.150/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001.
EAIRR 618.584/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/02/2001.
EAIRR 661.363/2000 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/09/2001.
EAIRR 696.213/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/09/2001.
EAIRR 731.475/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 14/06/2002.
EAIRR 735.362/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/06/2002.
EAGAIRR 690.778/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08/11/2002.»
Modelo de Contrato de Cessão de Direito com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 21/01/2024 CivelModelo de contrato detalhado para formalizar a cessão de direitos entre cedente e cessionário, com cláusulas que abrangem obrigações, valor e pagamento, multas, resolução contratual e foro competente. O contrato é fundamentado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e segue os princípios de liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 286/TST - 18/03/1988 - Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC/1973, art. 6º. CLT, art. 857 e CLT, art. 872.
«A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Súmula com redação dada pela Res. 98, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000.
- Redação anterior : «Súmula 286 - O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.» (Referências: CPC/1973, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872, parágrafo único. Res. 19, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).