Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Tutela para Sanar Omissão sobre Gratuidade da Justiça em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 24/03/2024 Processo Civil

Embargos de Declaração apresentados por A. J. dos S. e M. F. de S. L., no âmbito de uma ação de Usucapião Extraordinária, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, em virtude da omissão da sentença quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. O documento destaca a hipossuficiência econômica comprovada pelos embargantes, o direito constitucional à assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV, CF/88) e a violação do princípio do acesso à justiça. São apresentados pedidos de provimento dos embargos, concessão da gratuidade da justiça e tutela para isenção das custas processuais até o julgamento definitivo.

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Modelo de Ação de cobrança de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) contra o Município, por servidor público da saúde, referente ao período da pandemia de COVID-19 (março/2020 a abril/2022), com fundamentação ...

Publicado em: 28/05/2025 AdministrativoProcesso Civil Trabalhista

Modelo de petição inicial para ação de cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por servidor público municipal da saúde, que exerceu suas funções durante a pandemia de COVID-19 sob condições excepcionais de risco biológico. A peça detalha os fatos, fundamentos legais e constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de condenação do Município ao pagamento das diferenças, reflexos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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