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RELAÇÃO DE SÚMULAS

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.9800

1 - Súmula 226/STF - . Família. Casamento. Alimentos. Desquite. Termo inicial. CCB/1916, art. 320 e CCB/1916, art. 321.

«Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5000

2 - Súmula 226/STJ - 01/10/1999. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do parquet. CPC/1973, art. 82, III, in fine e CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5100

3 - Súmula 226/TFR - 03/10/1986. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 225 e CLT, art. 374.

«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.3800

4 - Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I - 20/06/2001. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 30.

«Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-lei 167/1967, art. 69. Lei 6.830/1980, arts. 10 e 30).»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.6900

5 - Súmula 226/TST - 19/09/1985. Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, art. 59, § 1º e CLT, art. 457, § 1º.

«A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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