Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 188/STF - - Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.
«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»
Súmula 188/STJ - 23/06/1997 - Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.»
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Serviço Essencial de Energia Elétrica a Comunidade Quilombola
Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilConsumidorContrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Marques em face do recurso interposto por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda. O documento defende a manutenção da sentença de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica na residência da apelada, integrante de comunidade quilombola, destacando os fundamentos jurídicos da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental ao consumo de serviços essenciais e a inexistência de impedimentos ambientais. Solicita-se ainda a majoração das penalidades por eventuais descumprimentos e a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 188/TFR - 12/11/1985 - Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC/1973, art. 503, parágrafo único, e CPC/1973, art. 605.
«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»
Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta
Publicado em: 02/01/2025 Civel Trabalhista Processo do TrabalhoProposta de Ação Declaratória e Indenizatória em face de empregador, visando à anulação de pedido de demissão realizado por trabalhadora acometida por síndrome do pânico em momento de extrema vulnerabilidade. O documento fundamenta o pedido com base na proteção à dignidade humana e na nulidade de atos com vício de consentimento, conforme previsão constitucional e legal, requerendo ainda a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 188/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.
«Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.»
- (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).
Súmula 188/TST - 09/11/1983 - Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.
«O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 10, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.
Enunciado 188/FONAJE_FE - - Benefício concedido ao segurado especial. Âmbito judicial ou administrativo. Início de prova material válida. Posterior pedido de concessão do benefício aos demais integrantes do núcleo familiar.
«O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»