Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 175/STF - - Locação. Retomada. Filho que vai contrair matrimônio. Admissibilidade.
«Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.»
Súmula 175/STJ - 31/10/1996 - Ação rescisória. Seguridade social. INSS. Depósito prévio. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.
«Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.»
Modelo de Contrarrazões à Apelação na Justiça Federal
Publicado em: 02/04/2024 Processo CivilEste modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva às razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 175/TFR - 12/04/1985 - Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo.
«A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído o ICM, se devido.»
Desvendando a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Guia Completo
Publicado em: 01/06/2023 TributárioAprofunde-se nos meandros da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com o nosso guia completo. Entenda o fundamento legal e constitucional, bem como os passos para propor tal ação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I - - Prescrição. Comissão. Alteração ou supressão. Prescrição total. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.»
- Redação do DJU 22/11/2005 com incorporação da Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 175 - Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.»
Súmula 175/TST - 11/10/1982 - Recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Inaplicabilidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 196 e 283/TST): «Súmula 175 - O recurso adesivo, previsto no art. 500 do CPC/1973, é incompatível com o processo do trabalho.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 55/TST).
Enunciado 175/FONAJE_FE - - Juizados Especiais Federais. Contagem de prazos. Ausência de previsão legal específica. Utilização da contagem em dias úteis estabelecida no CPC/2015. CPC/2015, art. 219.
«Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Este modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.
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