Pesquisa de Súmulas Federais
6 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 166/STF - - Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Decreto-lei 58/1937, art. 15.
«É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37.»
Súmula 166/STJ - - Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, §§ Decreto-lei 406/1968, art. 2º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.
«Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.»
Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Acórdão sobre Responsabilidade Solidária por Dívida Empresarial
Publicado em: 07/09/2024 Processo CivilPetição de embargos de declaração fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, interposta por ex-sócio de empresa condenado solidariamente ao pagamento de dívida, apontando omissão e contradição no acórdão que desconsiderou a alienação prévia de suas ações antes do ajuizamento da ação monitória. O documento solicita a correção da decisão, com base na ausência de vínculo jurídico, e o prequestionamento de dispositivos legais aplicáveis. Inclui jurisprudências pertinentes e detalhamento da argumentação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 166/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.
«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»
Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Automotor com Base na Duplicidade de Constrições e Direito de Preferência do Credor Originário
Publicado em: 26/01/2025 CivelProcesso CivilPetição apresentada por Fulano de Tal, nos autos de execução promovida por Beltrano de Tal, visando à impugnação da penhora de um veículo automotor fundamentada na duplicidade de constrições e na violação ao princípio do direito de preferência do credor originário. A peça fundamenta-se no CPC/2015, especialmente no CPC/2015, art. 833, V, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 908, destacando a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da eficiência processual. Requer a liberação da penhora, intimação do exequente e condenação em custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - - Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»
Súmula 166/TST - 11/10/1982 - Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «Súmula 166 - O bancário exercente de função a que se refere o § 2º, do art. 224, da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de 6.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Enunciado 166/FONAJE_FE - - Processo administrativo. Não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural. Conclusão do processo. Equivalência à falta de requerimento administrativo.
«A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»