Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 166/STF - - Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Decreto-lei 58/1937, art. 15.
«É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37.»
Súmula 166/STJ - - Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, §§ Decreto-lei 406/1968, art. 2º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.
«Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.»
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento movido por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilApresentação de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5106530-93.2024.8.21.7000, em trâmite na __ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O documento, fundamentado nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, visa demonstrar a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a aplicação dos artigos 921, §4º e §4º-A, e refutando a tentativa de rediscussão do mérito. Inclui jurisprudências e pedido de rejeição dos embargos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 166/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.
«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»
Modelo de Contra-razões ao Agravo de Instrumento Requerendo Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base na Comprovação de Capacidade Econômica
Publicado em: 10/02/2025 CivelProcesso CivilApresentação de contra-razões ao agravo de instrumento interposto, solicitando a manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça ao 1º autor e a revogação do benefício concedido à 2ª autora. O pedido fundamenta-se na análise da renda conjunta do casal, que evidencia ausência de hipossuficiência econômica, e em jurisprudência consolidada que afasta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos diante de provas contrárias. Argumentos baseiam-se na CF/88, art. 5º, LXXIV, e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - - Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»
Súmula 166/TST - 11/10/1982 - Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «Súmula 166 - O bancário exercente de função a que se refere o § 2º, do art. 224, da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de 6.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Enunciado 166/FONAJE_FE - - Processo administrativo. Não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural. Conclusão do processo. Equivalência à falta de requerimento administrativo.
«A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»