Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 161/STF - - Responsabilidade civil. Transporte. Cláusula de não indenizar. Inoperância.
«Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.»
Súmula 161/STJ - - Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, item III e Decreto 85.845/1981, art. 2º. CF/88, art. 109, I.
«É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.»
Modelo de Denúncia Penal ao Ministério Público Federal com Base no CPP, Art. 5º, §3º
Publicado em: 21/06/2024 Direito PenalDenúncia formal apresentada ao Ministério Público Federal, fundamentada no CPP, art. 5º, §3º, com a finalidade de apuração e responsabilização penal de conduta delituosa atribuída ao denunciado. O documento detalha os fatos, indica os dispositivos legais aplicáveis, apresenta jurisprudências relacionadas e requer a instauração de procedimento investigatório para apuração e eventual responsabilização criminal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 161/TFR - 29/08/1984 - Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.
«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Recurso Especial: Defesa da Decisão que Denegou Recurso por Inadmissibilidade e Fundamentação Legal
Publicado em: 20/02/2025 CivelProcesso CivilEste documento apresenta as contrarrazões ao agravo de recurso especial interposto pela parte agravante. Nele, a parte agravada defende a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC/2015, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais relevantes e solicitações expressas pela manutenção da decisão agravada, além da condenação da parte agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I - - Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único (incorporada à Súmula 385/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 385/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 161 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.»
Súmula 161/TST - 11/10/1982 - Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.
«Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.
Enunciado 161/FONAJE_FE - - Concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda. Documento indispensável para a propositura da ação. Comprovação da inscrição da família no CadÚnico.
«Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de extinção sem exame do mérito. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»