TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tst-sdi-ii
    123
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0800

Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II - 11/08/2003 - Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836.

«O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.»

9 Jurisprudências