RELAÇÃO DE SÚMULAS

19 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5300

1 - Enunciado 12/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Dependente. Exigência de inscrição formal do dependente econômico. Possibilidade de ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado (revogado).

«(Revogado).»

  • Redação anterior : «Enunciado 12/CRPS - A exigência de inscrição formal do dependente econômico pode ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado.»
  • Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (Revoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos.

Acesse o CPC/2015
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8400

2 - Súmula 12/STF - . Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2000

3 - Súmula Vinculante 12/STF-SVI - 22/08/2008. Ensino. Taxa de matrícula. Cobrança em universidade pública. Violação da CF/88, art. 206, IV.

«A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3600

4 - Súmula 12/STJ - . Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Cumulação. Possibilidade.

«Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3700

5 - Súmula 12/TFR - 07/12/1979. Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/1965, art. 15, § 1º. Aplicação.

«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0000

6 - Súmula 12/TNU - . FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Ação que reclama diferenças de correção monetária. Súmula 163/STF. Súmula 252/STJ.

«Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não evantamento do saldo, parcial ou integralmente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4000

7 - Súmula 12/TRF 1ª Região - 06/08/1993. Seguridade social. Lei 7.604/1987. Revisão dos cálculos e reajustes. Súmula 260/TFR.

«A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários. (Súmula 260/TFR

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.8900

8 - Súmula 12/TRF 2ª Região - . Medida cautelar. Honorários advocatícios devidos.

«São devidos honorários advocatícios no processo cautelar, em que houver litígio.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4100

9 - Súmula 12/TRF 3ª Região - 04/10/1999. Tributário. IR. Não incidência. Verba indenizatória. Demissão voluntária ou incentivada. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7500

10 - Súmula 12/TRF 4ª Região - . Tributário. Execução fiscal. Intimação. Ciência pessoal. Prazo de embargos do devedor. CPC/1973, art. 738, I. Lei 6.830/1980, art. 12, caput e Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5400

11 - Súmula 12/TRF 5ª Região - 14/10/1993. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade. Legitimidade passiva da União.

«É inconstitucional o empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986. Legitimidade passiva da União para a causa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7300

12 - Súmula 12/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Município desmembrado e não instalado. Cônjuge e parentes.

«São inelegíveis, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consagüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos.

Acesse o CPC/2015
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0500

13 - Precedente Normativo 12/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 12 - Não se concede ao caixa o horário de 6 horas, por analogia com o dos bancários. (Ex-PN 13).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2400

14 - Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - . Anistia política. Demissão. Efeitos financeiros. Emenda Constitucional 26/1985. ADCT da CF/88, art. 8º.

«Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 25/11/96): «Orientação Jurisprudencial 12 - Efeitos financeiros da promulgação. Fundação Universidade de Brasília - FUB.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9700

15 - Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.

«I - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ 17 da SDI-2 – inserida em 20/09/2000)

  • Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).

II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC de 1973. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12 da SDI-2 - inserida em 20/09/2000).»

  • Redação anterior (da Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II - I - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ 17./TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).
    II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»
  • Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de Ação Rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5000

16 - Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento (cancelada).

«(Cancelada - Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.)»

  • Cancelada pela Res. 166, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 03 e 94/05/2010) em decorrência do julgamento do Processo TST-RODC-61300-97.2008.5.09.0909.
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8800

17 - Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória - . Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Salário complessivo. Não caracterização. Prevalência da convenção coletiva. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.

«O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 19/10/2000): «Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I - Transitória - CSN. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5500

18 - Súmula 12/TST - . Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29.

«As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção «juris et de jure» mas apenas «juris tantum».»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0400

19 - Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

«O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.»

  • Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010

Aguarde Carregando