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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6200

1 - Enunciado 21/CRPS - . Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho.

«O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.»

  • Resolução CRPS 1, de 11/11/1999 (acrescenta o enunciado).
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