Pesquisa: Processo Civil, Direito do Consumidor

Modelo de Peça Processual com Pedido de Usucapião Judicial e Contestação de Juros Abusivos

Publicado em: 08/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento detalha uma peça processual que engloba dois modelos jurídicos distintos: um pedido de usucapião judicial, fundamentado nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.238 do Código Civil, e uma contestação de juros abusivos em contrato de empréstimo consignado, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil (art. 317). A peça apresenta preâmbulo, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos com jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a regularização de posse do imóvel e a revisão contratual para adequação às taxas legais, bem como a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Débitos Bancários: Impugnação de Contrato e Inexistência de Relação Jurídica

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em ação de cobrança de débitos bancários, na qual o requerido impugna a autenticidade e validade jurídica do contrato apresentado pelo autor, alegando inexistência de relação jurídica entre as partes. O documento fundamenta-se no art. 373 do CPC/2015, que atribui ao autor o ônus da prova, e no Tema 1061 do STJ, que responsabiliza a instituição financeira pela comprovação da autenticidade de contratos bancários. Além disso, aborda princípios como boa-fé objetiva e transparência, e requer a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco XYZ S/A: Abusividade de Juros e Prática de Venda Casada

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde

Publicado em: 21/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito com Indenização por Danos Morais em Face de Cobranças Abusivas por Empresa Ré

Publicado em: 12/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo com Fundamentação em Boa-Fé e Função Social do Contrato

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Requerente solicita a renovação de apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, contratada junto à seguradora Requerida, que manifestou intenção de não renovar o contrato sem justificativa plausível. A ação fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro, bem como no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a negativa caracteriza abuso de direito e descumprimento contratual. Inclui jurisprudências relevantes, solicitações de citação, renovação da apólice, custas processuais e audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Seguradora por Cancelamento Indevido de Apólice

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, titular de contrato de seguro de vida coletivo, pleiteia o restabelecimento da apólice cancelada unilateralmente por seguradora, sem justificativa e sem notificação prévia, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor. A ação fundamenta-se em descumprimento contratual, prejuízos financeiros e morais, e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além da renovação do contrato de seguro.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Envolvendo Responsabilidade de Plataforma de Pagamento Digital

Publicado em: 23/11/2023 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso de Apelação interposto por J. V. Q. de M. e S. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra a OLX Meios de Pagamento LTDA. O Apelante alega omissão e falhas na prestação de serviços da plataforma, que resultaram em prejuízo financeiro de R$ 6.100,00 e abalo emocional. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da fornecedora e o princípio da boa-fé objetiva, com base em doutrina e jurisprudência pertinentes. Os pedidos incluem a reforma da sentença, o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de Cobranças Indevidas e Exclusão de Nome em Órgãos de Proteção ao Crédito

Publicado em: 09/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O agravante, vítima de sequestro relâmpago, sofreu transações fraudulentas em cartões de crédito, com cobranças indevidas mantidas pelo banco e negativação de seu nome. Fundamentado no CPC/2015, art. 300, e no CDC, art. 14, §3º, II, o pedido busca a suspensão das cobranças, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e reforma da decisão para concessão da tutela de urgência.

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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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