
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Caso de Não Transferência de Veículo Automotor
Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTrânsitoPetição inicial proposta por antigo proprietário de veículo automotor contra comprador que, mesmo após a celebração de contrato de compra e venda, não realizou a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O autor busca compelir o réu a efetivar a transferência, pleiteando ainda indenização por danos morais decorrentes de transtornos como débitos e multas indevidamente atribuídas ao autor. A demanda fundamenta-se nos artigos 123 e 134 do CTB, no princípio da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/2002) e no ato ilícito (art. 186 do CC/2002), além de jurisprudências que reforçam a obrigação de transferência e o dever de indenizar.
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