Pesquisa: Direito Civil, Trânsito

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Caso de Não Transferência de Veículo Automotor

Publicado em: 13/07/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial proposta por antigo proprietário de veículo automotor contra comprador que, mesmo após a celebração de contrato de compra e venda, não realizou a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. O autor busca compelir o réu a efetivar a transferência, pleiteando ainda indenização por danos morais decorrentes de transtornos como débitos e multas indevidamente atribuídas ao autor. A demanda fundamenta-se nos artigos 123 e 134 do CTB, no princípio da boa-fé objetiva (art. 421 do CC/2002) e no ato ilícito (art. 186 do CC/2002), além de jurisprudências que reforçam a obrigação de transferência e o dever de indenizar.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 20/06/2024 Direito CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código Civil Brasileiro (CCB), em decorrência de acidente de trânsito. O documento argumenta a culpa exclusiva do Requerente devido à negligência na condução do veículo, incluindo a ausência de iluminação e desrespeito às normas de trânsito. Requer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Requerido, improcedência dos pedidos do Requerente e a condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reparação de Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 09/05/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de notificação extrajudicial para solicitação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento apresenta os dados das partes envolvidas, a descrição dos fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, e o pedido de pagamento no valor de R$ 51.000,00 dentro do prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas judiciais. Inclui jurisprudências relacionadas para reforçar o entendimento da responsabilidade do notificado.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Acidente de Trânsito

Publicado em: 28/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial protocolada por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., visando o reconhecimento judicial da inexistência de dívida referente a acidente de trânsito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se na culpa exclusiva da ré, que, ao conduzir veículo sob efeito de álcool e desrespeitar a sinalização de trânsito, causou a colisão, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil. São requeridos, ainda, justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Penal Pública por Omissão de Socorro e Lesão Corporal Grave com Pedido de Condenação e Fixação de Indenização

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra os réus A. J. dos S. e C. E. da S., em razão de omissão de socorro e lesão corporal grave, conforme artigos 135 e 129, §1º, do Código Penal. O documento detalha os fatos ocorridos, onde os réus, após atropelar a vítima M. F. de S. L., deixaram o local sem prestar assistência, agravando o estado de saúde da vítima. Fundamenta-se com base na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes, requerendo a condenação dos réus, fixação de indenização mínima e aplicação das penas previstas em lei.

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Modelo de Pedido de Revogação de Suspensão de CNH de Motorista Profissional Baseado nos Princípios da Proporcionalidade e Dignidade Humana

Publicado em: 20/02/2024 Direito CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por motorista profissional que teve sua CNH suspensa em razão de dívida antiga. O documento fundamenta o pedido na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, além da desproporcionalidade da medida, que inviabiliza o exercício de sua profissão e compromete sua subsistência. A peça processual inclui argumentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e solicita a concessão de tutela de urgência para revogação imediata da suspensão.

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Ação de Indenização por Dano Material e Moral Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que o autor busca reparação pelos danos causados devido a acidente de trânsito. O réu, ao realizar manobra proibida e sem sinalização, colidiu com o veículo do autor, causando prejuízos materiais e abalo moral. Fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II) e no Código Civil (arts. 186 e 927), além de jurisprudências que reforçam a responsabilidade civil do réu. A petição inclui pedidos de danos materiais, morais, custas processuais e audiência de conciliação.

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