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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosPrevidenciário

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

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