PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. B. de S. L., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 12.345-678, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu sócio-administrador A. J. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 45, Bairro Jardim, CEP 12.345-678, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], doravante denominada REQUERENTE;

em face de

M. F. de S. L., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 98.765.432/0001-10, com sede na Avenida Brasil, nº 456, Bairro Industrial, CEP 87.654-321, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por sua sócia-administradora M. F. de S. L., brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF nº 987.654.321-00, residente e domiciliada na Avenida das Indústrias, nº 89, Bairro Industrial, CEP 87.654-321, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], doravante denominada REQUERIDA.

3. DOS FATOS

Em 10 de janeiro de 2024, as partes firmaram contrato de comodato para arrendamento de veículo de transporte coletivo de passageiros, na modalidade de fretamento, de propriedade da Requerente. O objetivo do contrato era permitir à Requerida a exploração do serviço de transporte mediante o uso do veículo, conforme cláusulas expressas do instrumento particular.

Em 10 de junho de 2024, as partes celebraram distrato contratual, rescindindo o vínculo e estabelecendo, entre outras obrigações, que a Requerida entregaria à Requerente procuração pública com poderes específicos para promover a averbação do cancelamento do contrato de arrendamento junto ao DETRAN-MG, órgão de trânsito responsável pelo registro e controle do veículo.

Não obstante o distrato e as reiteradas tentativas da Requerente, inclusive mediante notificação extrajudicial (documento anexo), a Requerida não foi localizada no endereço constante do contrato, tampouco forneceu a referida procuração, obstando a regularização do veículo perante o DETRAN-MG.

Em razão da conduta omissiva da Requerida, o veículo encontra-se parado, impossibilitado de realizar viagens sob a égide da Requerente, ocasionando-lhe prejuízos financeiros (perda de receitas, contratos suspensos) e danos morais decorrentes da frustração de legítima expectativa de retomada da atividade empresarial.

Diante da urgência e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para autorizar a Requerente a promover a averbação do distrato junto ao DETRAN-MG, independentemente da outorga da procuração pública pela Requerida, resguardando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório em momento oportuno.

Ressalta-se que a presente medida é preparatória à futura ação principal de perdas e danos e obrigação de fazer, a ser ajuizada oportunamente, em consonância com o disposto no CPC/2015, arts. 305 e 308.

Resumo dos fatos: (i) contrato de comodato para arrendamento de veículo; (ii) rescisão contratual com obrigação de entrega de procuração pública; (iii) omissão da Requerida; (iv) notificação extrajudicial infrutífera; (v) veículo parado e prejuízos à Requerente; (vi) necessidade de tutela cautelar para averbação do distrato junto ao DETRAN-MG.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra respaldo no CPC/2015, arts. 294, 300 e 305, que disciplinam a tutela provisória de urgência, inclusive em caráter cautelar antecedente, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O CPC/2015, art. 300 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a Requerente demonstra, de forma inequívoca, a existência do contrato de comodato, do distrato firmado e da obrigação da Requerida de fornecer procuração pública para averbação do cancelamento junto ao DETRAN-MG. A inércia da Requerida, além de injustificada, impede a regularização do veículo, causando prejuízos concretos à Requerente.

O CPC/2015, art. 305 autoriza a concessão de tutela cautelar em caráter preparatório, sempre que houver risco de dano grave ou de difícil reparação, como ocorre no presente caso, em que a paralisação do veículo compromete a atividade empresarial da Requerente e pode resultar em perdas irreversíveis.

O princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar a prestação jurisdicional adequada e tempestiva, especialmente quando a demora pode frustrar o resultado prático do processo. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) exige das partes o cumprimento das obrigações contratuais de modo"'>...