Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento administrativo formulado por L. S. H., segurada do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em razão de cardiopatia grave. A requerente, atualmente com 61 anos, encontra-se acometida por quadro clínico grave e documentado, com histórico de internações recentes, laudos médicos que atestam incapacidade total e temporária para o trabalho, e necessidade de afastamento por pelo menos 90 dias.

O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, motivo pelo qual a segurada apresentou novo requerimento, instruído com extensa documentação médica.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Prova

A análise detida dos autos revela que a requerente é portadora de cardiopatia grave, condição confirmada por exames médicos recentes, internações hospitalares (inclusive por infarto agudo do miocárdio, fibrilação atrial e insuficiência cardíaca descompensada), além de outras comorbidades como DPOC e transtorno de ansiedade.

Os laudos médicos constantes dos autos são claros ao atestar incapacidade total e temporária, por tempo superior a 90 dias, impossibilitando o retorno da segurada às atividades laborais.

Ressalto que toda a documentação apresentada encontra-se em conformidade com a Lei 8.213/1991, art. 129-A, sendo desnecessária, no presente momento, a complementação probatória, porquanto o conjunto probatório já se revela robusto e suficiente.

2. Do Direito

O direito à concessão do benefício encontra amparo na CF/88, art. 201, I, que assegura a cobertura de eventos de incapacidade pela Previdência Social, e na Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59, que disciplinam, respectivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença.

No caso em tela, restou cabalmente comprovada a incapacidade laboral da requerente, preenchendo os requisitos legais para a concessão, ao menos, do auxílio por incapacidade temporária, cabendo, inclusive, nova avaliação quanto à possibilidade de benefício por incapacidade permanente, caso haja agravamento ou irreversibilidade do quadro.

Ademais, a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, prevê isenção do imposto de renda para portadores de cardiopatia grave, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ), independentemente de laudo oficial ou da contemporaneidade dos sintomas.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da proteção social impõem ao Estado o dever de assegurar meios de subsistência àqueles que, por motivo de doença grave, estão impedidos de exercer atividade laborativa.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência majoritária, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto dos Tribunais Estaduais, é firme no sentido de que a demonstração da moléstia grave e da incapacidade confere ao segurado o direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, bem como à isenção do imposto de renda sobre os proventos (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.426004-8/001).

4. Do Dever de Fundamentação

Ressalto, ainda, que o presente voto observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação clara, coerente e precisa das decisões judiciais, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a conclusão do julgador.

Voto

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. S. H., para:

1. Determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 59, a partir da data do requerimento administrativo, pelo período mínimo de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme avaliação médica.
2. Reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, com restituição dos valores eventualmente descontados nos últimos cinco anos.
3. Determinar o pagamento retroativo do benefício desde a data do requerimento, observando-se o disposto na Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º.
4. Autorizar, se necessário, a realização de nova perícia médica para acompanhamento e eventual reavaliação do quadro, resguardando o direito da segurada à ampla defesa.

Considerando a robustez do conjunto probatório, conheço do recurso administrativo interposto pela requerente, dando-lhe provimento integral.

Determino que todas as comunicações e intimações sejam realizadas pelo endereço eletrônico informado nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 201, I, bem como na legislação infraconstitucional mencionada, DEFIRO o pedido para conceder o benefício previdenciário por incapacidade à requerente, determinando ao INSS a adoção das providências necessárias ao imediato cumprimento desta decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

Local, Data e Assinatura

Contagem/MG, 10 de junho de 2025.

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Magistrado(a) Simulador(a)